Blog do Sérgio Matias

Sob a direção de um forte general, não haverá jamais soldados fracos. (Sócrates).

19/09/2019

De autoria do vereador Alberto Sobrinho, projetos de lei obriga coleta domiciliar de exames em idosos e acamados e institui o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos estabelecimentos comerciais, bancários, prestadores de serviços e similares

Dois projetos de lei de autoria do vereador Alberto Sobrinho (Patriota) foram aprovados pelo plenário da Câmara de Bacabal na sessão ordinária desta quarta-feira (18). 

O primeiro, dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios particulares e conveniados a rede pública municipal a realizar coleta domiciliar de materiais para exames em idosos, acamados e portadores de deficiência. 

Art. 1º - Os laboratórios de análises clínicas particulares e  conveniados com o município de Bacabal/MA, disponibilizarão a coleta de material, para realização de exames laboratoriais, em domicílio, quando solicitado, em pessoas idosas, acamadas, domiciliadas ou portadoras de necessidades especiais, no âmbito do Município.

Art. 2º - Para efeitos desta lei entende-se por:

I – pessoa idosa, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade com dificuldade de mobilidade.

II – pessoa portadora de necessidades especiais, aquela com deficiência física, sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico. 

III – pessoas acamadas.

Art. 3º - Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus clientes.

Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o laboratório infrator às seguintes sanções administrativas:

 I – advertência por escrito, com notificação para cumprimento da lei, na primeira infração;

II – multa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão do descumprimento da notificação, a ser aplicada ao dobro na reincidência;

III – a insistência em não atender a determinação legal impedirá do prestador de serviço manter o seu credenciamento com a municipalidade.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

A justificativa do vereador Alberto Sobrinho diz que: o projeto de lei deve auxiliar as pessoas idosas e/ou portadoras de necessidades especiais na coleta e exames laboratoriais do município. O que parece ser um simples procedimento para a maioria das pessoas, a coleta de exames em portadores de deficiência e idosos pode ser um grande desafio, cuja saúde em geral é mais frágil.

A mobilidade até os laboratórios particulares e/ou municipais é muito dificultosa.

Portanto, através deste, poderemos chegar aos diversos pontos da cidade e dar condições a essas pessoas com dificuldades de locomoção a realizarem seus exames de maneira mais segura e confortável.

O projeto não causa prejuízo ao município, pois a coleta será de responsabilidade dos laboratórios. E, para assegurar a efetividade do mesmo, ele abrange somente aos exames que permitam essa possibilidade de coleta fora do laboratório.

Já com relação ao segundo projeto de lei de autoria de Alberto Sobrinho aprovado nesta quarta-feira, institui o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos estabelecimentos comerciais, bancários, prestação de serviços e serviços similares no município.

De acordo com o paragrafo único do Art. 1°, o atendimento preferencial consiste na prestação de serviços em filas específicas ou em filas comuns com atendimento especial e prioritário.

Art. 2º -  Os estabelecimentos descritos no art. 1, deverão afixar cartazes ou placas em local visível, informando do direito concedido por esta Lei, incluindo o número e a data de sua publicação. 

Art. 3º - Considera-se doador de sangue, para fins previstos nesta Lei, quem fizer pelo menos uma doação de sangue de 06 (seis) em 06 (seis) meses ou 03 (três) doações por ano, o que será comprovado por emissão de carteira ou qualquer credencial, emitida pelo banco de sangue coletor que preencha estas condições, cuja denominação é Doador Especial.

Art. 4º -  Os beneficiários desta Lei deverão apresentar a carteira de que trata o Art. 4º, juntamente com a cédula de identidade ou carteira profissional. 

Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Bacabal-MA realizará campanha anual de estímulo à doação de sangue.

Art. 6º - Aos infratores da presente Lei será aplicada a penalidade de multa no valor de 01 (um) salário mínimo. 

Parágrafo Único - No caso de reincidência, o valor será devido em dobro. 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Os dois projetos serão encaminhados para a apreciação do executivo municipal.