A
Prefeitura Municipal de Bacabal foi surpreendida ao ser informada que o
município está impedido de celebrar convênios com o Governo Federal e, consequentemente,
receber recursos da União. O fato se dá em função da Câmara de Vereadores ter
deixado de enviar ao CAUC - Sistema Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias - o relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2018
do poder legislativo bacabalense, fazendo com que Bacabal fosse inscrito no CAUC/CEAF,
uma espécie de SERASA dos municípios.
CAUC
O Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias (CAUC) é um serviço que disponibiliza informações
acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos
municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade
civil (OSC), necessários à celebração de instrumentos para transferência de
recursos do governo federal.
Por exemplo, o CAUC recebe informações da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (acerca da emissão de certidão em
tributos federais), da Caixa Econômica Federal (sobre a emissão do certificado
de regularidade no FGTS), etc. Depois de obtida a informação de regularidade ou
de pendência, o CAUC agrupa todas essas informações no extrato exibido em sua
página.
O objetivo é facilitar que os gestores desses entes
políticos e de OSC, como também os gestores federais, conheçam-lhes a situação
fiscal, podendo também ser utilizado para comprovação do cumprimento dos
requisitos.
A União só pode transferir recursos financeiros, de
modo voluntário (transferências voluntárias - “convênios” – e Termos de
Parceria), se os gestores tiverem satisfeito aquelas exigências.
Obviamente que tal situação prejudica consideravelmente
o desenvolvimento do município, o impedindo de obter do Governo
Federal repasses para execução de obras e implementação de serviços em prol da
população.
De caso pensado
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| Edvan Brandão (à direita) e o candidato a prefeito derrotado Roberto Costa (ao centro). |
A Câmara Municipal de Bacabal é presidida pelo
vereador Edvan Brandão (PSC), aliado do candidato a prefeito derrotado Roberto
Costa (MDB) e quem por algumas vezes tentou, sem sucesso, tirar o comando do
município das mãos de Zé Vieira (PP), chegando, inclusive, a declarar a vacância
do cargo.
Muito embora seja desprovido
de conhecimento e das mínimas condições técnicas para ocupar o cargo,
Edvan, ao não enviar o relatório de gestão fiscal ao CAUC, fez de caso
pensado e orientado pelo seu grupo para prejudicar a administração
Zé Vieira, ou seja, colocando as querelas políticas acima dos investimentos que
fomentam áreas importantes, a exemplo da educação e saúde.
