18 de set. de 2020

A revolução nas leis trabalhistas com a Pandemia do Coronavírus

Por Dr. Italo Gomes


A Pandemia do Covid-19, além dos milhões de infectados e mortos no mundo inteiro, trouxe também uma grande preocupação dos governos com o desemprego, devido às normas de distanciamento social, ao fechamento do comércio e ao lockdown (tanto o informal como os oficiais) que “aprisionaram” as pessoas dentro de casa por longos meses durante o ano de 2020. E não foi diferente no Brasil, em que se tentou de várias formas manter o emprego dos mais vulneráveis, na tentativa de causar o menor estrago possível na vida econômica do brasileiro e na do país como um todo. 


Para isso, foi criado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que inclui o pagamento de Benefício Emergencial, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Já devido à acentuada virulência do Coronavírus, foram publicadas pelo governo federal portarias que trazem orientações sanitárias para todas as empresas seguirem, como a obrigatoriedade de fornecimento de máscaras para todos os funcionários, medidas de limpeza, transporte, contato com casos suspeitos, etc. Além do mais, a modalidade empregatícia de home office, em que o empregado trabalha remotamente de casa, tornou-se praticamente a regra.


A Reforma Trabalhista iniciada em 2017 com o Presidente Michel Temer foi aprofundada pela agenda liberal do atual Ministro da Economia Paulo Guedes com a promulgação da Lei da Liberdade Econômica, cujo objetivo é de reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas. Uma boa novidade foi a introdução da Carteira de Trabalho Digital, implementada para que os empregados possam acessar os dados e gerar a mesma via aplicativo ou via portal da web, tornando a carteira de trabalho física não mais obrigatória. Houve também a criação do Ponto por Exceção, em que se limitou a necessidade de marcação da jornada de trabalho.


Com a demissão em massa causada pela pandemia, tornou-se muito comum a rescisão consensual, que, na prática, é um acordo em que o empregador deve pagar ao funcionário as seguintes verbas: Multa de  20% do FGTS; permissão do saque de 80% do FGTS; 50% das verbas rescisórias e o valor das férias e 13º salário em sua integralidade, sem pagamento do seguro-desemprego ao mesmo.


A já famosa “Carteira Verde e Amarela”, que retirava vários direitos previstos na CLT dos empregados, teve sua tentativa de regulamentação frustrada pelo Congresso Nacional, que negou seguimento à Medida Provisória que a criava. Já com a Reforma da Previdência de 2019 vigendo no corrente ano, houve várias mudanças na tabela do INSS e na maneira de realizar os cálculos. Agora, ela ficou bem mais justa e proporcional, em que quem ganha mais, paga mais, e quem ganha menos, paga menos.


Entre acertos e erros de nossos gestores, fato é que a taxa de desemprego chegou a quase 15%, conforme números do PNAD, a expectativa do PIB para o ano desceu a -6%, segundo a OCDE, e o governo já fala em criar enormes barreiras para a concessão do seguro-desemprego para compensar os gastos com o Auxílio Emergencial e a criação do Renda Brasil ou seu similar. É salutar que a sociedade fique de olho e cobre de seus governantes que seus direitos trabalhistas, duramente conquistados, sejam mantidos.


Dr. Italo Gomes (OAB/PI 8.423) é Advogado especializado na área Trabalhista em Bacabal-MA, com atuação nas searas Previdenciária, Criminal e do Consumidor, tendo sido Procurador do Município de Bacabal-MA, Assessor Jurídico do Município de São Luís Gonzaga-MA, e Presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista na Subseção da OAB de Bacabal-MA.


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