Blog do Sérgio Matias

Sob a direção de um forte general, não haverá jamais soldados fracos. (Sócrates).

15/10/2019

Justiça determina despejo da Prefeitura de Bacabal de imóvel ocupado por UBS. Prazo é de 30 dias, sob pena de desocupação à força

Se as finanças pessoais do prefeito Edvan Brandão de Farias vão de vento em popa, o mesmo não podemos dizer de quem ainda se atreve a fazer qualquer tipo de negócio com a administração pública municipal. Com exceção dos “fabricantes de notas” que também se locupletam da roubalheira desenfreada que é patente, muita gente tem contabilizado prejuízos ao deixar de receber da Prefeitura de Bacabal o que lhe é devido.

A situação não é de agora. Em inúmeras oportunidades já foi denunciada na imprensa local.

Dentre alguns casos podemos destacar o calote que muitos proprietários de imóveis alugados para o município têm sido vítimas. Para espanto geral, como se isso não bastasse, a Secretaria Municipal de Finanças se deu ao luxo de locar dois prédios para a mesma finalidade, sendo que um, na avenida Barão do Rio Branco (onde funcionou a Associação Comercial de Bacabal), permanecia fechado enquanto a pasta continuava ocupando o imóvel da rua Dias Carneiro, que, aliás, estava com dois meses de aluguel atrasados.

A mudança só começou a ser efetivada após o Blog do Sérgio Matias tornar público.

Secretaria de Finanças de Bacabal desperdiça dinheiro público com aluguel de prédio fechado


Anterior a isso e pelo mesmo motivo, a Secretaria Municipal de Assistência Social que tem a primeira-dama como titular, foi convidada a desocupar o imóvel localizado na rua Cleomenes Falcão, em frente ao antigo Clube Recreativo Icaraí.

A mesma sorte não teve o proprietário do imóvel onde funciona a Unidade Básica de Saúde do Centro, na rua Rui Barbosa. Ele teve que recorrer à Justiça para reaver o bem e receber os aluguéis em atraso que já somam R$8.958,75.

A dívida motivou a “Ação de Despejo com Cobrança de Aluguel e Acessórios”, onde o proprietário solicitou a devolução do imóvel e reparos no mesmo, bem como a quitação de dívidas junto ao SAAE.

Citada, a Prefeitura de Bacabal deixou de se manifestar.

Em sua decisão o Juiz de Direito João Paulo Mello, da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, pontuou: que a Administração Pública, ao celebrar contrato de locação, submete-se às normas de direito privado, devendo responder pelos aluguéis até a efetiva entrega das chaves, nos termos do artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.245/91.


Da análise dos autos, infere-se que os documentos acostados pelo autor são suficientes para evidenciar os débitos pertinentes ao imóvel e que deveriam ter sido pagos pela locatária na vigência do contrato de locação.


Com efeito, nos autos estão acostados o contrato de locação (ID’s 14328040, 14328087, 14328133 e 14328173), demonstrativo de débito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE (ID 14327961) e notificação extrajudicial de denúncia vazia (ID14327895).

Conforme a última avença, o valor mensal do aluguel era de R$952,27.

Do cotejo de tais documentos, tem-se que os valores devidos e não pagos são aqueles indicados na petição inicial.

À luz desses dados, não sobejam dúvidas acerca da obrigação da parte ré em arcar com tais débitos previstos contratualmente, até porque quedou-se em apresentar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito alegado pelo autor.

Despejo

Ainda em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, a Justiça decretou a rescisão do contrato, com determinação de despejo e condenação do município ao pagamento dos aluguéis vencidos até a efetiva desocupação.

Com esse entendimento e convencimento, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) determinar o despejo do réu no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação coercitiva, com sua entrega de acordo com o estado de conservação inicial, observado o desgaste natural do bem, e declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) condenar o Município ao pagamento dos aluguéis e acessórios (SAAE) devidos desde 01/2018 até a efetiva desocupação do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 2º, I, e art. 3º, I, do Provimento n. 09/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ambos a contar da citação; c) condenar, finalmente, o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, cujo percentual, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC, será fixado quando liquidado o julgado.

Máxima Regina e Ana Carolina Alves Guimarães atuaram como advogadas do proprietário do imóvel.

LEIA TAMBÉM:

Proprietários de imóveis continuam levando calote da Prefeitura de Bacabal e contabilizando prejuízos