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PROPOSITAL! Câmara de Vereadores de Bacabal deixa de cumprir obrigações fiscais e município fica impedido de receber recursos federais


A Prefeitura Municipal de Bacabal foi surpreendida ao ser informada que o município está impedido de celebrar convênios com o Governo Federal e, consequentemente, receber recursos da União. O fato se dá em função da Câmara de Vereadores ter deixado de enviar ao CAUC - Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - o relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2018 do poder legislativo bacabalense, fazendo com que Bacabal fosse inscrito no CAUC/CEAF, uma espécie de SERASA dos municípios.
CAUC
O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil (OSC), necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal.
Por exemplo, o CAUC recebe informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (acerca da emissão de certidão em tributos federais), da Caixa Econômica Federal (sobre a emissão do certificado de regularidade no FGTS), etc. Depois de obtida a informação de regularidade ou de pendência, o CAUC agrupa todas essas informações no extrato exibido em sua página.
O objetivo é facilitar que os gestores desses entes políticos e de OSC, como também os gestores federais, conheçam-lhes a situação fiscal, podendo também ser utilizado para comprovação do cumprimento dos requisitos.
A União só pode transferir recursos financeiros, de modo voluntário (transferências voluntárias - “convênios” – e Termos de Parceria), se os gestores tiverem satisfeito aquelas exigências.
Obviamente que tal situação prejudica consideravelmente o desenvolvimento do município, o impedindo de obter do Governo Federal repasses para execução de obras e implementação de serviços em prol da população.
De caso pensado
Edvan Brandão (à direita) e o candidato a prefeito derrotado
Roberto Costa (ao centro).
A Câmara Municipal de Bacabal é presidida pelo vereador Edvan Brandão (PSC), aliado do candidato a prefeito derrotado Roberto Costa (MDB) e quem por algumas vezes tentou, sem sucesso, tirar o comando do município das mãos de Zé Vieira (PP), chegando, inclusive, a declarar a vacância do cargo.
Muito embora seja desprovido de conhecimento e das mínimas condições técnicas para ocupar o cargo, Edvan, ao não enviar o relatório de gestão fiscal ao CAUC, fez de caso pensado e orientado pelo seu grupo para prejudicar a administração Zé Vieira, ou seja, colocando as querelas políticas acima dos investimentos que fomentam áreas importantes, a exemplo da educação e saúde.
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