Justiça determina suspensão da eleição da Câmara Municipal de Bacabal marcada para acontecer nesta quarta-feira (27); multa é de R$ 50 mil em caso de descumprimento

27/06/2018
A eleição da nova mesa diretora da Câmara Municipal de Bacabal, para o biênio 2019/2020, convocada pelo presidente Edvan Brandão (PSC) para acontecer durante Sessão Legislativa na manhã desta quarta-feira (27) está suspensa por determinação judicial.

A decisão é parte da Ação Civil de Improbidade Administrativa, com pedido de liminar, que o município ingressou contra o presidente da Câmara de Vereadores de Bacabal, imputando-lhe a prática de atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92 (LIA).

Em resumo, a petição inicial do processo relata que Edvan teria agido arbitrariamente quando enviou ofícios aos bancos requerendo o bloqueio das contas do município, sob a alegação de que o o atual prefeito se encontra afastado do cargo de prefeito, o que não é verdade.

A Ação Civil prossegue fundamentando e requerendo medida liminar no sentido de afastar o presidente do cargo por 90 dias, porém, esse pleito não foi acolhido. Leia abaixo parte da decisão.

Por outro lado e considerando a situação política nesta cidade, a realização de uma sessão para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal se mostra precoce, razão pela qual o pleito de suspensão merece ser acolhido.

Ex positis, defiro em parte a liminar pleiteada, apenas para determinar a suspensão da sessão legislativa designada pelo réu para o dia 27 de junho de 2018, às 10:00, para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Fixo multa de R$ 50.000,00 a ser aplicada diretamente à pessoa do Presidente da Câmara Municipal de Bacabal/MA para o caso descumprimento.

Intime-se o requerido para ciência e cumprimento desta decisão.

Notifique-se o requerido para manifestação escrita no prazo de 15 dias (art. 17, § 7o LIA).

Notifique-se o Ministério Público para os fins do art. 17, § 4o da LIA.

Serve uma via desta decisão como ofício, mandado de notificação e intimação para o requerido e Ministério Público.

Cumpra-se com urgência.

Bacabal/MA

MARCELLO FRAZÃO PEREIRA
Juiz de Direito Titular da 2a Vara respondendo


A suspensão da eleição é mais uma prova inconteste da incapacidade do atual presidente do nosso legislativo municipal, que, sedento pelo poder a qualquer custo, vem corriqueiramente cometendo atos arbitrários que poderão lhe custar o mandato.

Notificação

Até por volta das 10 horas desta quarta-feira (27) Edvan Brandão ainda não havia sido notificado da decisão, pois vale lembrar que o mesmo, na companhia de mais oito colegas de parlamento, estão sendo mantidos em 'cárcere' na capital, de onde só viriam para a votação desta manhã.
LEIA TAMBÉM:
Faça seu comentário

0 comentários: