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TJMA mantém lei aprovada pelos vereadores de Bacabal que visa melhorias no setor de Iluminação Pública


O Desembargador do Tribunal de Justiça Ricardo Duailibe validou os argumentos da Prefeitura de Bacabal, pois, segundo o Procurador do Município, Dr. Italo Gomes, “o desembargador reconheceu a perda do objeto de uma ação impetrada visando anular a votação de uma Lei já aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito. Até porque a tramitação do projeto seguiu Regime de Urgência”.

Esse entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, segundo Dr. Italo, evita grandes prejuízos ao município. “O Prefeito Zé Vieira, ao tomar posse, constatou um parque de iluminação pública totalmente prejudicado, vítima de uma defasagem de oito anos de aumentos feitos pela Aneel e não reajustados pelas administrações anteriores nas taxas cobradas, reajuste esse que se tivesse sido ilegalmente derrubado pela ação temerária de apenas dois vereadores que ficaram contra o projeto, era impossível a manutenção e as melhorias que já vêm sendo feitas pela atual gestão”, disse.
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