ESCLARECENDO OS FATOS: Advogados do prefeito de Bacabal negam que condenação no STJ resulte em seu afastamento do cargo

23/10/2017

Com referência a recente condenação sofrida pelo prefeito de Bacabal no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por improbidade administrativa e dano ao erário público, seus advogados declararam em nota que tal decisão não causará o seu afastamento do cargo.

"Sobre a decisão do STJ, não merece prosperar a tese de trânsito em julgado da decisão, visto que são passíveis de embargos de declaração que inclusive já foram opostos. Ademais a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos não se aplicam para essa gestão na esfera cível, vez que a matéria é discutida apenas no âmbito eleitoral como condição de elegibilidade, logo, eventual trânsito em julgado pelo STJ sem apreciação pelo TSE não trará prejuízos a manutenção do cargo".

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