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quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Justiça julga improcedente processo que Roberto Costa moveu contra o apresentador Israel Braga. “A democracia pressupõe o convívio entre os contrários ou com aqueles que não necessariamente pensam como nós”, diz juiz



O Juiz de Direito Marcelo Silva Moreira, do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal, julgou improcedente recurso do deputado estadual Roberto Costa (PMDB), candidato a prefeito derrotado, requerendo direito de resposta, assim como a condenação do apresentador de TV, Israel Braga, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de supostas injúrias e difamações contra ele.

No início do seu despacho o magistrado deixa claro haver um equivoco por parte do requerente já que direito de resposta possui natureza jurídica de sanção penal, devendo ser processado e julgado por Juízo Criminal, sendo assim, fora da competência daquela Justiça Especializada e, ainda ressalto a incorreção técnica na peça inaugural, chamada de “ação ordinária”.

Declaro, portanto, a incompetência deste Juizado para o exame do pedido de direito de resposta formulado pelo autor”, diz na decisão.

Ao analisar se havia o dever de indenizar por parte do apresentador, em razão de supostas ofensas perpetradas à honra do candidato a prefeito derrotado, o juiz esclarece que o fato danoso alegado pelos advogados de Roberto Costa foi, única e exclusivamente, a matéria publicada no blog sob a responsabilidade de Israel Braga.

Destacamos abaixo outros trechos da decisão.

A democracia pressupõe o convívio entre os contrários ou com aqueles que não necessariamente pensam como nós.

O requerente é figura pública. Atualmente, exerce o cargo de deputado estadual e concorreu ao cargo de prefeito deste Município. Está, por essa razão, em posição de maior suscetibilidade de críticas, até porque esse é o termômetro de sua atividade parlamentar.

Aqui, não se está a dizer que a conduta do réu não merecesse direito de resposta – questão que não está adstrita à competência deste Juizado Especial e, portanto, deste julgamento – mas, sim, afirmando que as críticas e opiniões lançadas na matéria não foram de tal modo suficientes a causar lesão a direito da personalidade do autor, enquanto exercente de cargo público de deputado estadual e concorrente à eleição de prefeito municipal.

Noutras palavras, não vi no fato indicado como danoso, potencial suficientemente ofensivo à honra do autor. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Marcelo Silva Moreira
Juiz de Direito
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