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terça-feira, 11 de julho de 2017

Mulher que teve intimidade invadida e foi acusada de atuar ilegalmente como advogada processa emissora de TV comandada pelo deputado Roberto Costa


Ainda inconformado com o resultado da última eleição para prefeito de Bacabal, quando acabou derrotado por Zé Vieira, o deputado estadual Roberto Costa tem se utilizado de artifícios pouco ortodoxo no intuito de atingir a honra dos seus adversários e, até, de quem nada tem a ver com a querela política local, como foi o caso de Vanessa Bringel, que atualmente ocupa a função de Ordenadora de Despesa da prefeitura do município.

Assim como aconteceu com a primeira-dama Patrícia Vieira, a bacharel em Direito teve sua honra atacada através da emissora de TV que o deputado peemedebista comanda. Em um dos programas jornalísticos, não se sabe por quais razões, Vanessa Bringel teve sua intimidade invadida e chegou a ser acusada injustamente de atuar como advogada, quando na realidade sua função é outra, em um setor que não tem nenhuma ligação com o jurídico.

Apesar de ser avessa à confusões, Vanessa Bringel se viu obrigada a recorrer à justiça e, na tarde desta segunda-feira (10), teve acatado, pelo juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal, um pedido de Antecipação da Tutela, para o fim de determinar a empresa reclamada [TV Difusora] que se abstenha de falar o nome da autora [Vanessa Bringel], ou fazer menção de sua pessoa sem citar o nome, denegrindo a imagem da mesma nos programas apresentados pela parte reclamada.
Em sua decisão, o juiz Marcelo Silva Moreira diz: [...] Em sede de cognição sumária, observo que as provas apresentadas quando da reclamação inicial são plausíveis. Afora isso, estou convencido da verossimilhança das alegações e, após medir as consequências de sua concessão, verifico que sua negativa causaria maiores prejuízos tanto à parte, quanto à efetividade da prestação jurisdicional futura, caso a decisão acolha os argumentos da inicial. [...]

PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar a empresa reclamada que se abstenha de falar o nome da autora, ou fazer menção de sua pessoa sem citar o nome, denegrindo a imagem da mesma nos programas apresentados pela parte reclamada, no prazo de 4 (quatro) horas, para cumprimento da presente decisão, a contar da ciência, que deverá prevalecer até o final do julgamento.

Reservo-me a apreciar o pedido de direito de resposta após o oferecimento da resposta da parte ré.

Imponho à Ré multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que incidirá a partir da primeira hora seguinte ao término do prazo acima estipulado, no caso de descumprimento desta ordem. Fica desde já a multa diária cominatória limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Aguarde-se audiência de conciliação, instrução e julgamento previamente designada.

Cite-se a parte reclamada, com as cautelas e advertências legais.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se com urgência.
Bacabal (MA)
10/07/2017 16:47
Marcelo Silva Moreira
Juiz de Direito.

Em junho desse ano a emissora tinha sido alvo de decisão semelhante. Relembre: Justiça de Bacabal determina que emissora de TV do deputado Roberto Costa cesse onda de ataques à primeira-dama Patrícia Vieira


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