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terça-feira, 23 de maio de 2017

TSE: Julgamento do recurso eleitoral do prefeito de Bacabal ainda não tem data para acontecer


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) continua dando celeridade aos julgamentos de recursos referentes às eleições municipais de 2016 realizadas em outubro. Em alguns casos, a exemplo de Bacabal, o candidato que venceu a disputa no voto ocupa o cargo mesmo tendo seu registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral e, até que haja o veredito por parte da instância superior, o que não tem data para acontecer, restará a possibilidade de alguma mudança, seja a permanência do vencedor no cargo ou a realização de eleição suplementar para a escolha do prefeito e vice-prefeito.

Legislação

De acordo com o artigo 224 do Código Eleitoral, que sofreu alterações com a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165), novas eleições devem ser realizadas sempre que houver, independentemente do número de votos anulados e após o trânsito em julgado, “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”.

As instruções para a realização dessas eleições são estabelecidas por meio de norma específica, aprovada por cada Tribunal Regional Eleitoral, no caso a Resolução TRE-PE nº 290/2017. Constatada a necessidade de nova votação, a junta apuradora comunicará o fato ao respectivo tribunal regional, que, por sua vez, marcará o dia para a renovação da votação nas seções indicadas.

A Resolução 23.394/2013 do TSE determina que, no caso do artigo 224 do Código Eleitoral, “as eleições deverão ser marcadas sempre para o domingo de cada mês designado pelo Tribunal Superior Eleitoral”, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais ou do município.
Lenda urbana

Muito embora hajam as lendas urbanas profetizadas pelos maus perdedores ainda inconformados com o resultado das urnas, como é o caso do candidato derrotado Roberto Costa que insiste em disseminar e patrocinar a divulgação de inverdades acerca da possibilidade em assumir o cargo de prefeito de Bacabal como segundo colocado, o Tribunal Superior Eleitoral elaborou um calendário das novas eleições que em alguns municípios já foi colocado em prática.
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