Dep. Federal João Marcelo (PMDB0-MA). |
O PL trata do acesso de idosos a créditos por meio do Programa
Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), vedando o critério idade
como determinante para a não concessão de créditos
a maiores de 60 anos.
A negativa pelas instituições financeiras em desfavor da pessoa
idosa é passível de punição prevista no Art. 96 do Estatuto do Idoso, ao dispor
que dificultar acesso de idoso a operações bancárias aplica-se a pena de
reclusão de 6 meses a um ano, e multa.
Mesmo com a previsão desta medida punitiva, inúmeras são as
reclamações de idosos que se sentem discriminados pelo preconceito à pessoa
idosa, ao pleitearem créditos em instituições financeiros para investimento em
suas atividades empreendedoras.
“O acesso ao Programa Nacional do Microcrédito Produtivo
Orientado é questão da mais alta relevância. Mais do que estimular a
formalização de negócios de escala diminuta e benefícios econômicos, como o
aumento da concorrência, o microcrédito produtivo permite que os
microempreendedores executem planos pessoais, realizando seus próprios projetos
de vida digna. Tomo, então, a liberdade de cumprimentar o deputado Helder
Salomão, por sua oportuna iniciativa”, assim votou o deputado João Marcelo.