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quinta-feira, 6 de abril de 2017

Vítima de campanha difamatória nas redes sociais, primeira-dama de Bacabal aciona a justiça; caso já está sendo investigado


O discurso de ódio tem por base a discriminação de características como raça, etnia, nacionalidade, religião, orientação sexual ou de qualquer outro aspecto, como a política. E é uma preocupação que vem crescendo pelo mundo afora.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA) considera especialmente importante a adoção de medidas para garantir o exercício do direito à liberdade de expressão de forma positiva e também como uma maneira de empoderar aqueles que são afetados pelo discurso de ódio, situações que têm se tornado corriqueiras em Bacabal.

Durante o período que antecedeu as eleições municipais, por exemplo, as redes sociais foram exaustivamente utilizadas pelos correligionários de determinados candidatos como propósito de disseminar esse ódio. Passado o pleito, aqueles que não lograram êxito nas urnas mantém suas armaduras e, convencidos da possibilidade da realização de uma nova eleição, também não cessaram os ataques.

A vítima mais recente foi a atual primeira-dama Patrícia Vieira, alvo de uma campanha difamatória que causou revolta não só das pessoas que a cercam, mas de toda a sociedade bacabalense que repudiou veementemente.

O conteúdo ofensivo ainda tem autoria desconhecida, porém, o caso já é de conhecimento das autoridades e está sendo investigado, logo, os responsáveis serão punidos.

Se você também já passou pelo mesmo drama saiba que a Lei de Crimes Digitais e o Marco Civil da Internet foram criadas para garantir direitos, deveres e punições aos internautas. A coluna Tira-dúvidas de Tecnologia, do Portal G1, apresentou um guia sobre como proceder em caso de ofensas através da internet.

A legislação vigente

Lei de Crimes da Internet, também conhecida como "Lei Carolina Dieckmann": sancionada em dezembro de 2012, pune com prisão quem comete crimes digitais e serve como base jurídica para punir quem divulga informações pessoais sem consentimento.

O Marco Civil da Internet: sancionado em abril de 2014, é a regulamentação dos direitos e deveres do internauta. Além de assegurar o direito à privacidade, o texto também prevê a remoção de conteúdo "sexual" publicado sem autorização.
A prática de publicar ofensas em redes sociais não é o mesmo que exercer o direito à liberdade de expressão, tema que está servindo de campanha divulgada nas redes sociais pelo Ministério da Justiça. O objetivo é conscientizar o internauta sobre a diferença entre o direito de postar opiniões pessoais e postar opiniões e afirmações discriminatórias.

Como denunciar uma ofensa postada na internet

Antes de tomar alguma atitude, é preciso ter o entendimento de qual tipo de ofensa corresponde ao conteúdo compartilhado. Comentários grosseiros, posts contrários a determinadas opiniões, embora possam causar indignação, podem não ser entendidos pelas autoridades como passíveis de alguma ação prevista na lei.

Segundo informação da Delegacia de Repressão aos Crimes Informáticos (DRCI), é considerada ofensa quando o autor atribui à vítima:

– A autoria de um crime sabendo que a vítima é inocente;

– Um fato que ofenda a reputação ou a boa fama da vítima no meio social em que ela vive. Não importa se o fato é verdadeiro;

– Qualificações negativas ou defeitos à vítima.

Os tipos de ofensas mais comuns postados na internet e que possuem amparo no Código Penal são os seguintes:

- Ameaça (art. 147);
- Calúnia (art. 138);
- Difamação (art. 139);
- Injúria (art. 140);
- Falsa Identidade (art.307);


Para saber mais sobre os tipos de ofensas, nessa página estão descritos em detalhes os principais tipos de ofensas e possíveis penas aplicáveis a cada caso. Se houver dúvidas, o ideal é recorrer a um advogado para buscar orientações para o embasamento legal da denúncia.

Passos que devem ser seguidos por quem pretende fazer uma denúncia:

1 - Reúna todo o tipo de provas que for possível. Assim que o conteúdo for identificado, é recomendável salvar os links das páginas, imprimir as postagens e, se possível, salvar uma cópia da tela (print screen), pois é possível que o conteúdo seja removido pelo autor. O material utilizado como prova não pode receber qualquer tipo de modificação – caberá aos peritos envolvidos na investigação apurarem a veracidade do material.

O material impresso precisa ter reconhecida "fé pública", isso significa que todas as páginas impressas terão que receber uma declaração de fé pública, expedida em cartório, para que possam ter validade legal.

2 - Procure a delegacia mais próxima. Após reunir todo o material que comprove as ofensas, apresente-o e registre um boletim de ocorrência numa Delegacia da Polícia Civil. Existem delegacias especializadas em Crimes Digitais, confira nesse link os endereços de delegacias existentes no Brasil.

3 - Solicite a remoção do conteúdo. É preciso identificar onde o conteúdo está publicado e, se for possível, entrar em contato com o provedor do conteúdo e solicitar a remoção da publicação ofensiva. Na coluna do G1 há um modelo de carta de solicitação e a lista de endereços dos principais provedores de serviços e redes sociais com escritório no Brasil. O modelo de carta é uma sugestão da SaferNet Brasil – é recomendável preenchê-la com a orientação de um advogado para o melhor embasamento legal na petição.
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