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quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

Subprocurador Geral do Município se pronuncia sobre bloqueio das contas da Prefeitura de Bacabal e eleição da Câmara de Vereadores


Dr. Italo Gomes (OAB/MA 11.702-A) é Advogado Criminalista e Especialista em Direito do Trabalho, Presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista na Subseção da OAB de Bacabal e Subprocurador Geral do Município.

Em artigo enviado ao Blog do Sérgio Matias ele enumera 8 questões jurídicas que no seu ponto de vista farão o leitor entender a situação política de Bacabal. LEIA ABAIXO.

8 questões jurídicas para entender a situação política de Bacabal

Por que ocorreu o bloqueio das contas da Prefeitura?

É preciso que se ressalte que o bloqueio das contas da Prefeitura não tem qualquer relação com a situação eleitoral do Prefeito Zé Vieira, mas sim, com a do Poder Legislativo municipal. O prefeito foi devidamente diplomado por decisão monocrática do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Gilmar Mendes, e confirmada por um segundo julgado, do Min. Napoleão Nunes, que pontuou: “Esta Corte perfilha o entendimento de que se deve evitar sucessivas alternâncias na titularidade da Chefia do Poder Executivo”. Assim, o atual gestor aguarda apenas decisão definitiva do plenário para confirmar que poderá cumprir todo seu mandato de 4 anos.

E como a eleição do Legislativo afetou o Executivo?

Foi por ter havido 2 eleições e 2 presidentes eleitos, uma apoiada pelo prefeito e a outra, pelo senador João Alberto, que se deu a confusão. A chapa de Edvan Brandão se autodeclarou vencedora num pleito paralelo à oficial e emitiu ofícios para os bancos, dizendo que o prefeito eleito Zé Vieira não teria legitimidade, pois fora empossado pelo presidente da Câmara César Brito e não por Edvan Brandão.

Mas não seria apenas uma formalidade a obrigação do Prefeito ser empossado pelo Presidente eleito da Câmara?

O Regimento Interno idealiza que a posse seja feita pelo presidente eleito, mas não obriga que isso ocorra. O art. 7o, parágrafo 8o, diz que: "Não havendo quórum para se proceder a eleição, o Presidente suspenderá a sessão e convocará o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos para tomarem posse, convocando sessões diárias, até que se proceda à eleição normal e posse da Mesa". Logo, numa análise lógica, independente de que haja um presidente eleito naquela sessão, o Prefeito e vice devem ser empossados, de qualquer forma, pois seria uma anomalia que se tivesse que esperar uma nova eleição da Câmara para que os representantes do Executivo fossem empossados. Ou seja, independente de quem tenha sido eleito no caso concreto, a posse do Prefeito ocorreu, fato que deve ser ratificado judicialmente.

Quem é o legítimo presidente da Câmara?

Na contagem oficial, a chapa vencedora, encabeçada por César Brito, acabou com 9 votos e 8 abstenções. Porém, por ter sido judicializada, essa é uma pergunta que será decidida apenas pelo juízo da comarca de Bacabal. Isto porque, no dia da eleição, um dos vereadores não pôde ter sido empossado pela não apresentação dos documentos. Apesar de o art. 8o do Regimento dar aos vereadores o prazo para regularização, isso não quer dizer, absolutamente, que dever-se-ia esperá-lo ser empossado para que houvesse eleição, pois o art. 12 do Regimento indica a necessidade de apenas a maioria absoluta dos vereadores na sessão para que a eleição seja válida.

Havia então algum impedimento para que se convocasse o suplente?

O quórum de 9 vereadores para haver eleição é o mínimo, não sendo impedimento para que, em tendo cargo vago, se convoque o suplente. Como havia 16 vereadores na instalação da sessão e um cargo vago, foi imperativo que se fizesse o que manda o art. 41 da Lei Orgânica Municipal, que diz: "Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou licença", que combinado a outros que definem que “cabe ao Presidente convocar o suplente” (art. 30, X) e “os casos omissos devem ser interpretados pelo Presidente da sessão” (art. 30, XIII, h), referendam a possibilidade de convocação do suplente.

O juiz federal ratificou o bloqueio da conta da Caixa?

O juiz federal da comarca não ratificou o bloqueio da conta da Caixa, ele simplesmente disse que não tinha poderes para desconstituir liminarmente um ofício da Câmara Municipal, que até o momento, sob sua análise, parecia estar dentro das formalidades necessárias. Portanto, sua decisão em nada influenciou para que o gerente da Caixa, que havia liberado a conta em um primeiro momento, voltasse atrás em sua decisão de desbloquear a conta da Prefeitura, o que só reforça a tese de que esta reviravolta teve um viés político de retaliação.

E quando as contas serão liberadas?

A equipe jurídica da citada empresa estatal declarou-se incompetente para decidir sobre toda esta querela e seguirá a decisão de processo que tramita na Justiça Estadual, ou seja, a princípio, a Caixa só liberará as contas após decisão sobre quem é o Presidente da Câmara e se a posse do prefeito foi válida.

O destino de Bacabal, então, está nas mãos da Justiça?

Mais uma vez, sim, porém, não mais na eleitoral, e sim, na Justiça Comum. O juiz da comarca deverá: decidir qual eleição da Câmara foi legal ou mandar refazê-la; e, por fim, confirmar a legitimidade da posse do prefeito.
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