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segunda-feira, 15 de agosto de 2016

Zé Vieira continua na relação de "fichas sujas" do Tribunal de Contas da União entregue à Justiça Eleitoral, mas pode ser favorecido por decisão do STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na sessão plenária da quarta-feira (10), que é exclusivamente das câmaras municipais a competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas apenas auxiliar o poder legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores, teve peso fundamental na decisão de Zé Vieira (PP) em manter-se como candidato a prefeito de Bacabal.
O nome do ex-prefeito ainda figura na relação de gestores e ex-gestores com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União, que foi enviada à Justiça Eleitoral e divulgada pelo órgão fiscalizador neste domingo (14). Veja abaixo.
No entanto, com a última decisão do TSE políticos tidos como fichas sujas – são milhares no Brasil – acabaram favorecidos e é nesta situação que o ex-prefeito de Bacabal encontrou o que pode ser a luz no fim do túnel.
Em nota, Valdecir Pascoal - Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – lamentou a decisão do Superior Tribunal Federal. No seu entendimento, sela a vitória da injustiça e da impunidade.
“A decisão representa um imenso retrocesso no controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos públicos.
Além de esvaziar, em grande medida, as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, no que se refere a aplicação de sanções e determinação de ressarcimento aos prefeitos que causaram prejuízos ao erário, a decisão do STF fere de morte a Lei da Ficha Limpa, considerando que a rejeição de contas pelos Tribunais, e não pelas Câmaras, constitui o motivo mais relevante para a declaração de inelegibilidades pela Justiça Eleitoral (84%).
Trata-se de uma das maiores derrotas da República brasileira após a redemocratização. Concede-se, na prática, um habeas corpus preventivo aos prefeitos que cometem irregularidades, desvios e corrupção, Os votos proferidos pelos 5 ministros em favor da efetividade da Lei da Ficha Limpa e da competência dos Tribunais de Contas nos estimula a mobilizar toda a sociedade, as demais entidades de controle e os meio de comunicação para corrigirmos esse retrocesso".
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