O Ministério Público Federal no
Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria da República, propôs ação civil
pública contra o município de Bacabal que está descumprindo a Lei de Acesso à
Informação (Lei 12.527/2011) e Lei da Transparência (Lei Complementar
131/2009). A medida visa assegurar a adequada implantação e alimentação do
Portal de Transparência dos municípios do Maranhão e faz parte do Projeto do
Ranking Nacional dos Portais da Transparência, coordenado pela Câmara de Combate
à Corrupção do MPF.
O Maranhão obteve, em recente
avaliação dos portais da transparência, a menor média do país no índice de
transparência dos governos municipais (2,84), segundo dados do ranking da transparência, divulgados neste mês
pelo MPF. No índice de transparência do governo dos estados, o Maranhão é o
15º, com média de 8,5. Por outro lado, dos 217 municípios avaliados, apenas 45
obtiveram média maior que a nacional, que foi de 5,15. Diante dos resultados, restou
ao MPF no Maranhão acionar judicialmente os municípios.
PRM Bacabal
Já em Bacabal, a Procuradoria da
República ajuizou 24 ações com o objetivo de regularizar os Portais da
Transparência de cada um dos 24 municípios abrangidos pela Procuradoria. Em dezembro
de 2015, haviam sido expedidas 24 recomendações contra os municípios, mas,
depois de esgotado o prazo para adequação dos portais, foram observados apenas
pequenos avanços na divulgação das informações de interesse público,
insuficientes para garantia do amplo acesso à informação. Por isso foi
necessária a adoção de medidas judiciais, com a proposição de ações em que o
MPF pede que a Justiça Federal estabeleça o prazo de 60 dias para que cada
município regularize as pendências constatadas.
Além de Bacabal, as ações foram
movidas contra os municípios Altamira do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Bom
Lugar, Brejo de Areia, Conceição do Lago Açu, Esperantinópolis, Igarapé Grande,
Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Lago Verde, Lagoa Grande do
Maranhão, Olho d'Água das Cunhãs, Paulo Ramos, Peritoró, Pio XII, Poção de
Pedras, São Luís Gonzaga do Maranhão, São Mateus do Maranhão, São Raimundo do
Doca Bezerra, São Roberto, Satubinha e Vitorino Freire.
Todas as ações da PRM/Bacabal foram
movidas pelo procurador da República Francisco de Paula Vitor Santos Pereira.
Ranking da Transparência
De setembro a outubro de 2015, o MPF
realizou a primeira avaliação dos portais da transparência em todo o país
(5.567 municípios, 26 estados e o Distrito Federal). Em dezembro do mesmo ano,
foi divulgada a classificação dos estados e municípios e o MPF expediu
recomendações aos entes federados que não cumpriram suas obrigações legais,
concedendo prazo de até 120 dias para as adequações devidas.
Após esse prazo, foi feita a segunda
avaliação nacional, envolvendo todas as unidades do MPF, no período de 11 de
abril a 25 de maio deste ano. O resultado da nova classificação identificou que
algumas irregularidades ainda persistem, resultando no ajuizamento de ações
civis públicas.