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sexta-feira, 17 de junho de 2016

Ministério Público Federal propôs ação contra Prefeitura de Bacabal por descumprir as Leis de Acesso à Informação e Transparência

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria da República, propôs ação civil pública contra o município de Bacabal que está descumprindo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009). A medida visa assegurar a adequada implantação e alimentação do Portal de Transparência dos municípios do Maranhão e faz parte do Projeto do Ranking Nacional dos Portais da Transparência, coordenado pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF.
O Maranhão obteve, em recente avaliação dos portais da transparência, a menor média do país no índice de transparência dos governos municipais (2,84), segundo dados do ranking da transparência, divulgados neste mês pelo MPF. No índice de transparência do governo dos estados, o Maranhão é o 15º, com média de 8,5. Por outro lado, dos 217 municípios avaliados, apenas 45 obtiveram média maior que a nacional, que foi de 5,15. Diante dos resultados, restou ao MPF no Maranhão acionar judicialmente os municípios.
PRM Bacabal
Já em Bacabal, a Procuradoria da República ajuizou 24 ações com o objetivo de regularizar os Portais da Transparência de cada um dos 24 municípios abrangidos pela Procuradoria. Em dezembro de 2015, haviam sido expedidas 24 recomendações contra os municípios, mas, depois de esgotado o prazo para adequação dos portais, foram observados apenas pequenos avanços na divulgação das informações de interesse público, insuficientes para garantia do amplo acesso à informação. Por isso foi necessária a adoção de medidas judiciais, com a proposição de ações em que o MPF pede que a Justiça Federal estabeleça o prazo de 60 dias para que cada município regularize as pendências constatadas.
Além de Bacabal, as ações foram movidas contra os municípios Altamira do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Bom Lugar, Brejo de Areia, Conceição do Lago Açu, Esperantinópolis, Igarapé Grande, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Lago Verde, Lagoa Grande do Maranhão, Olho d'Água das Cunhãs, Paulo Ramos, Peritoró, Pio XII, Poção de Pedras, São Luís Gonzaga do Maranhão, São Mateus do Maranhão, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, Satubinha e Vitorino Freire.
Todas as ações da PRM/Bacabal foram movidas pelo procurador da República Francisco de Paula Vitor Santos Pereira.
Ranking da Transparência
De setembro a outubro de 2015, o MPF realizou a primeira avaliação dos portais da transparência em todo o país (5.567 municípios, 26 estados e o Distrito Federal). Em dezembro do mesmo ano, foi divulgada a classificação dos estados e municípios e o MPF expediu recomendações aos entes federados que não cumpriram suas obrigações legais, concedendo prazo de até 120 dias para as adequações devidas.
Após esse prazo, foi feita a segunda avaliação nacional, envolvendo todas as unidades do MPF, no período de 11 de abril a 25 de maio deste ano. O resultado da nova classificação identificou que algumas irregularidades ainda persistem, resultando no ajuizamento de ações civis públicas.

4 comentários:

  1. E eles são doidos de fornecerem provas contra se mesmos.
    Esse conta não bate, e muito simples e tanta coisa errado q não tem nota fria que de conta de encobrir tanta coisa errada.

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  2. COMECOU. TOMARA QUE SEJA SERIO MESMO.

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  3. Sr. Prefeito fica ligado em quanto tu cuchila teus secretários e assessores estão agindo.
    O pior de td e q quando o cara ta no poder ninguém mexe, agora quando o mandado acabo e Federal chega na porta mais cedo do q vc costuma acordar.
    Olha, olha depois q a Federal te pegar nem um desses vai levar farinha com rapadura pra vc não.

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  4. disse tudo. nem vou comentar... não precisa....

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