O direcionamento de um processo licitatório, realizado em 2013,
para contratação de serviços de pavimentação de seis ruas em Santa Rita levou o
Ministério Público do Maranhão (MPMA) a requerer, em Ação Civil Pública de
improbidade (ACP), em 3 de dezembro, a indisponibilidade dos bens, até o valor
de R$ 518.023,28, do prefeito Antônio Cândido Ribeiro e de outros cinco réus,
incluindo três parentes do gestor.
Formulada pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Karine
Guará Brusaca Pereira, a manifestação tem, ainda, como réus o filho do
prefeito, Edney Araújo Ribeiro, além da sogra e da cunhada do gestor municipal,
respectivamente, Maria dos Remédios Barbosa Martins e Michelle Nazaré Barbosa
Martins.
Também figuram como acusados na ACP a presidente da Comissão
Permanente de Licitação do Município (CPL), Josivânia Serra, e a empresa Corban
Empreendimentos LTDA.
Parentes
O MPMA constatou que a empresa, vencedora da concorrência pública
nº 032/2013, pertence, de fato, ao filho, à sogra e à cunhada do gestor
municipal.
“Todo o processo de licitação foi
falsificado pelos réus para que a empresa de parentes do prefeito fosse a única
concorrente e a única ganhadora da licitação”, relata a promotora de justiça,
na ação.
Divergências
Um fato destacado pela representante do MPMA na ACP é a
divergência entre as datas nos avisos de licitação, publicados no Diário
Oficial do Estado (DOE) e da União (DOU). As datas anunciadas para a realização
do processo licitatório variaram entre quatro datas entre os dias 9 e 23 de
novembro de 2013.
“Essa imprecisão gerou confusão nos
participantes, frustrando o caráter competitivo do certame por não atender ao
princípio da publicidade integral”, explica Karine Pereira.
Também não foi publicado o edital da licitação em um jornal de
grande circulação. Para a representante do MPMA, isso prejudicou a publicidade
do processo licitatório porque não foi alcançado o maior número de
concorrentes. “Isso permitiria obter a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública”.
Outra irregularidade constatada foi o fato de que Maria dos
Remédios nunca trabalhou na Corban, somente assinava documentos. Na verdade,
somente Michele e um funcionário, identificado como Lupércio, exerciam,
efetivamente, funções na empresa.
Única participante
A ata da sessão pública da licitação, realizada em 20 de dezembro
de 2013, relata a participação de outra empresa, Costa Martins e Cia Ltda-ME,
pertencente ao cunhado do prefeito, Valdiney Martins Araújo. A empresa teria
somente adquirido a documentação do edital.
“Apesar do valor atrativo do contrato
para qualquer outra empresa do ramo, R$ 518.023,28, surpreendentemente apenas a
Corban Empreendimentos teria comparecido à sessão pública”, enfatiza a
promotora.
Para a representante do MPMA, o fato deixa ainda mais clara a
falsificação do processo licitatório para privilegiar a empresa do filho do
prefeito, que também tem como sócias "laranjas" a sogra e a cunhada
de Antônio Cândido Ribeiro.
Foi verificada, ainda, a ausência dos documentos de habilitação da
Corban para participar do processo licitatório, como a comprovação da
capacidade técnico-profissional e operacional e o balanço patrimonial da
empresa.
De acordo com Karine Pereira, a falta desses documentos deveria
ter sido suficiente para desabilitar a Corban Empreenimentos na sessão pública.
Pedidos
O MPMA requer a condenação de todos os réus à suspensão de
direitos políticos, pelo período de três a cinco anos; ao ressarcimento
integral do valor do processo licitatório e a proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três
anos.
No que se refere a Antônio Cândido Ribeiro e Josivânia Serra, o
MPMA solicita a condenação à perda da função pública. (Informações do CCOM-MPMA).