BACABAL: Sejuv, Semuc e Procon realizam coletiva sobre Lei de meia-entrada

02/12/2015
Informações da Ascom
Prefeitura de Bacabal

1º de dezembro desse ano é um marco histórico para as politicas públicas de juventude do Brasil. Entra em vigor o decreto presidencial 8.537, de 5 de outubro de 2015, que regulamenta a lei 12.933, a Lei de meia-entrada, de 26 de dezembro de 2013, beneficiando estudantes, idosos, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes. Além dos benefícios do decreto citado, o Procon irá fiscalizar a efetivação da Lei estadual 9.683, de 28 de agosto de 2012, que determina a meia-entrada para professores da rede pública e privada do Maranhão.

É importante que se destaque que os estudantes terão que apresentar no ato da aquisição do ingresso a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) que é expedida pela UNE, UBES e ANPG  através do site: www.documentodoestudante.com.br. A Lei estabelece que 40% da carga de ingressos será destinada para a meia-entrada.

Já os professores para conseguirem o benefício da meia-entrada, basta apresentar contracheque atualizado com documento oficial de identificação com foto.

Caso o promotor do evento se negue a vender ingresso de meia-entrada o beneficiário deverá acionar o Procon através do telefone 151 ou pelo App Procon MA.
Em Bacabal a Lei foi lançada formalmente em entrevista coletiva que aconteceu no auditório da Prefeitura. O evento reuniu o secretário de Juventude, professor Frank Oliveira; a secretária de Cultura, professora Cristina Miranda, e os diretores do núcleo do Procon, Paula Cavalcante e Ivan Júnior.

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