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segunda-feira, 5 de outubro de 2015

Processo eleitoral para escolha dos novos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente gera críticas da população, em Bacabal

Atualizada às 03h42 - 05/10

Em Bacabal, o processo unificado para a escolha dos novos membros, representantes da sociedade que comporão, a partir de 10 de janeiro de 2016, o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, foi bastante tumultuado e gera até agora muitas reclamações por parte dos eleitores, principalmente dos que ficaram impossibilitados de votar devido as inúmeras filas que se formaram nas seções.

De acordo com a Comissão Especial Eleitoral, presidida por Ana Letícia Nogueira Cruz (Atual Presidente do CMDCA/Bacabal), 23.355 estavam aptos a participar do processo de escolha mediante voto direto, facultativo e secreto, e, para isso, as seções das zonas eleitorais 13ª e 66ª foram divididas em 10 polos localizados em escolas e outros prédios públicos (na sede e zona rural), onde foram afixados cartazes destinados a orientar os eleitores sobre os locais de votação que, em Bacabal, foi por meio de cédulas impressas e urnas de lona.
Votação

Ao todo foram 22 candidatos (vinte mulheres e dois homens) e, apesar das reclamações, o processo de votação cumpriu o prazo estipulado, ou seja, das 08h às 17h, sendo que foi permitido votar o eleitor que já se encontrava na fila depois desse horário. Em algumas seções, por volta das 19 horas a votação ainda prosseguia.

Em nosso município só foi permitido votar em 01 (uma) candidata, e quem marcou duas ou mais opções teve o voto anulado. São também considerados inválidos os votos cuja cédula não estava rubricada pelos membros da mesa de votação e/ou Comissão Eleitoral ou não corresponderem ao modelo oficial, e os que por qualquer motivo tenham o sigilo violado.

Fiscalização

A atribuição de fiscalizar todo o processo coube ao Ministério Público, tendo a Promotora de Justiça a responsabilidade de zelar pela garantia do livre exercício do voto, sigilo e fiel cumprimento das regras, como, por exemplo, acompanhar pessoalmente a cerimônia de lacração das urnas, assim como o processo de votação, com visita às mesas receptoras, fazendo constar da ata os horários em que esteve nos referidos locais, assim como também acompanhar pessoalmente o processo de apuração dos votos, observando se foi preservada a inviolabilidade das urnas, a fiel contagem dos votos, refletindo assim, a vontade da sociedade, ponto de grande importância para assegurar a lisura do processo.
Apuração

Ao final da votação, as urnas foram novamente lacradas e levadas para o auditório da Secretaria Municipal de Educação, local de apuração.

As eleitas

O resultado final só foi divulgado por volta das 3 horas da manhã desta segunda-feira (5) e as 10 candidatas eleitas para os dois conselhos tutelares locais (2016/2019) foram:

1º Conceição (nº 11) - 367 votos
2º Eliete Mendes (nº 5) - 299 votos
3º Oziane (nº 9) - 289 votos
4º Jussara (nº 24) - 288 votos
5º Carmélia Torres (nº 10) - 278 votos
6º Elisângela (nº 13) - 249 votos
7º Franciane Sousa (nº 1) - 183 votos
8º Viviane (nº 28) - 177 votos
9º Claudeci (nº 14) - 165 votos
10º Luana (nº 3) - 151 votos

Dos 3.363 votos computados, 3.281 foram válidos, 75 nulos e 07 eleitores votaram em branco.

Bom Lugar-MA
Resultado final

1º - Maria Alcione – 423 votos*
2º - Camila Bezerra – 403 votos*
3º - Auterli Araújo – 369 votos*
4º - Joais Martins – 276 votos*
5º - Gisleane (Leia) – 267 votos*
6º Maria Ivone – 224 votos
7º - Luziel Sampaio – 213 votos
8º - Ediane Conceição – 197 votos
9º - Francisco de Assis – 120 votos
10º - Marcos Antonio (Galego) – 62 votos
11º - Juliana (Julinha) – 51 votos

Votos válidos – 2.601
Brancos – 11
Nulos – 42

E MAIS:

Conclusão da apuração

De acordo com o calendário de ações da eleição: concluída a apuração da urna, os votos deverão ser colocados novamente em seu interior, e ela será, mais uma vez, lacrada e entregue à Comissão Eleitoral, juntamente com a planilha de totalização, para armazenamento em local seguro (a ser previamente definido), até o momento em que não houver mais recursos a serem julgados, inclusive, eventuais demandas judiciais que questionem a legalidade do pleito.

Eventuais recursos contra a contagem e/ou totalização dos votos deverão ser interpostos perante a Comissão Eleitoral, que decidirá de plano, em reunião realizada no próprio local, com imediata comunicação dos interessados.

É facultado à Comissão Eleitoral, antes da decisão, colher parecer oral junto ao Procurador do Município ou servidor designado para prestar-lhe assessoria jurídica (que deverá permanecer à sua disposição durante todo desenrolar do pleito, até o encerramento dos trabalhos de apuração de votos).

As decisões da Comissão Eleitoral serão publicadas, ainda que de forma resumida (extrato), no próprio local de apuração (sem prejuízo de sua posterior publicação pelos meios oficiais e arquivamento, junto com os demais atos do CMDCA), com a imediata intimação do Ministério Público.

Apuradas todas as urnas, a Comissão Eleitoral receberá o resultado das planilhas de apuração e, não havendo impugnações ou recursos, fará a totalização dos votos por candidato, lavrando a ata respectiva e efetuando a declaração dos eleitos.

Dar-se-á ampla publicidade ao resultado da eleição, convocando-se desde logo os eleitos e suplentes para a posse, que será realizada no dia 10 de janeiro de 2016, em horário e local a serem definidos pelo CMDCA (solenidade para qual, no momento oportuno, os eleitos e seus suplentes deverão ser notificados pessoalmente, sem prejuízo de sua ampla divulgação junto à população local).

Recursos e seu julgamento
Deve ser fixado prazo para análise e julgamento das situações que, por sua natureza e/ou complexidade, não puderem ser decididas pela Comissão Eleitoral, no dia da votação, ou contra as quais caiba recurso à Plenária do CMDCA.

A pendência do julgamento de recursos não impede a divulgação do resultado da votação, que deverá, no entanto, conter a ressalva quanto à possibilidade de alteração.

Caso não previstos em lei, os prazos para impugnação do resultado da votação e para interposição de recursos contra as decisões da Comissão Eleitoral deverão ser previamente definidos por resolução da Comissão Eleitoral, tomando-se por parâmetro o previsto na Lei
Eleitoral para situações semelhantes.

Antes de decidir acerca das impugnações e recursos, a Plenária do CMDCA poderá colher parecer jurídico junto à Procuradoria do Município ou órgão equivalente, de tudo dando a devida (e prévia) ciência ao Ministério Público.

Uma vez julgados os recursos, cabe ao CMDCA dar ampla publicidade ao resultado final da eleição, sem prejuízo da retificação das publicações anteriormente efetuadas, caso necessário.

Remuneração

Segundo a nova legislação, os conselheiros devem ser remunerados (de acordo com a definição do município), ter cobertura previdenciária, ter acesso a férias (com acréscimo de um terço no salário), direito a licenças maternidade e paternidade, e gratificação natalina. Atualmente, essa remuneração não é obrigatória para os mais de 29 mil conselheiros que trabalham nos 5.925 Conselhos Tutelares do País.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar foi criado junto com o ECA e instituído pela Lei 8.069/1990. Trata-se de um órgão municipal, autônomo, responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade de cada município, mas é obrigatória a existência de, pelo menos, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros, que são escolhidos pela comunidade.

A principal função do conselho é atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O órgão deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente.

Conselho Tutelar

É composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. O primeiro conselho tutelar foi criado pelo ex-prefeito de Maringá no Paraná Ricardo Barros em sua gestão.

Importante esclarecer que a autonomia do conselheiro funcional não é absoluta. No tocante às decisões, estas devem ser tomadas de forma colegiada por no mínimo três conselheiros.

No tocante a questões funcionais: fiscalização do cumprimento de horário de trabalho e demais questões administrativas o conselheiro tem o dever da publicidade ao órgão administrativo ao qual vincula o conselho Tutelar, assim como é dever e função do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - fiscalizar a permanência dos pré-requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - aos Conselheiros Tutelares; Claro em observância a autonomia do Conselho Tutelar que não se sujeita a fiscalização do CMDCA em sentido amplo, pois visto ser um órgão autônomo é regido no aspecto funcional pelo seu próprio estatuto , o qual deve conter os critérios de punição inclusive o critério para perca de mandato de Conselheiro Tutelar.

Conhecer os direitos da criança e do adolescente não é pré-requisito para candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar.

Para ser Conselheiro Tutelar, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município e possuir reconhecida idoneidade moral, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a conselheiro.

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