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Descumprido em Bacabal, beneficio da meia-entrada deve ser disponibilizado desde o 1º dia de venda, diz Procon

Depois de garantir o benefício da meia-entrada para todos os espaços de eventos, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) realizou mais um marco nas relações de consumo dos maranhenses. A novidade é que com base no art. 4º, II da lei nº8087/90, os beneficiários da meia-entrada poderão adquirir seus ingressos desde o 1º dia de venda ao público geral.
O presidente o órgão, Duarte Júnior, mencionou que com isso haverá melhoria na prestação do serviço, diminuindo as filas quilométricas que os consumidores enfrentavam. “Conseguimos garantir os direitos dos consumidores, extinguindo as conhecidas e desconfortáveis filas a que eles eram submetidos na tentativa de conseguir o ingresso. O consumidor que perceber descumprimento da lei deve formalizar a denúncia”, destacou.
Em outros municípios maranhenses, como Balsas e Santa Inês, a portaria que regulamenta o benefício tem garantido a meia-entrada para estudantes.
Conforme o Coordenador do órgão, Wilton Barros de Oliveira, promotores de evento costumavam descumprir a portaria 34/2015, que permite que a venda seja feita em data específica, desde que avisem o local em que a meia-entrada será vendida e façam a divulgação ao público em geral, simultaneamente ao período de divulgação do evento e, ainda, com antecedência mínima de 72h. Essa portaria também prevê a disponibilização de 40% da quantidade total de ingressos para venda de meia-entrada.
Outra orientação dada aos produtores de eventos é de garantir a venda dos 40% de ingressos para estudantes, mesmo que essa venda não seja feita apenas no dia anunciado, se estendendo a outros dias até que a porcentagem seja atingida e a antecedência mínima de 72h do evento.
O consumidor que se sentir lesado deve formalizar uma denúncia na unidade do órgão em seu município. A denúncia também pode ser feita pelo aplicativo do Procon, pelo Portal do Consumidor, nos postos avançados ou pelas redes sociais (instagram: @proconmaranhao, twitter: @proconmaranhao e facebook: Procon Maranhão).
Clique aqui para saber mais sobre a Portaria 34/2015.
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