O Ministério Público Federal
no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o
Governo do Maranhão, que recentemente construiu um presídio no interior da área
denominada quilombola, e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
que deixou de proceder às medidas administrativas necessárias à identificação,
reconhecimento, delimitação e titulação da área.
A ação resulta da
denúncia formulada pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN/MA), em
fevereiro de 2009. Conforme a denúncia, a comunidade Piratininga,
localizada na zona rural de Bacabal, foi certificada pela Fundação Cultural
Palmares em 2005, e desde o mesmo ano, o Incra já contava com o
procedimento administrativo n. 54.230.007480/2005-78, com vistas ao
reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação do território quilombola.
Segundo o procurador da
República, Hilton Araújo de Melo, a demora no processo de titulação pelo Incra
facilitou a ação do Governo do Maranhão, que deliberadamente ignorou os
direitos tradicionais da comunidade e edificou uma unidade prisional bem no
interior do área reclamada, em clara afronta à Constituição Federal e aos
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Na ação, o MPF/MA requer
a obrigação de fazer pelo Incra na elaboração e conclusão da
titulação e demarcação do território remanescente de quilombo Piratininga, no
prazo de 120 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor
de mil reais, a serem revertidos em favor de melhorias mitigadoras para a
comunidade.
Requer ainda, que o
Governo do Maranhão se abstenha de ocupar o restante da área tradicionalmente
ocupada pela comunidade remanescente do quilombo Piratininga, limitando-se sua
ocupação ao espaço minimamente necessário para a operacionalização do presídio,
enquanto durar o procedimento do Incra de identificação, delimitação e
reconhecimento de propriedade dos remanescentes de quilombos, além da
condenação ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela
comunidade Piratininga. (Com informações do MPF/MA).