Publicidade

BANNER-NOVO-governo-do-estado.gif
Tecnologia do Blogger.

Teste Teste Teste

DUDA BIJOUX

DUDA BIJOUX

DEPÓSITO DE BEBIDAS

DEPÓSITO DE BEBIDAS

FACEBOOK

FACEBOOK

PROMOÇÃO DE FINAL DE ANO! SYGMA CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES

TV ÁGAPE (canal 40)

TV DIFUSORA (canal 2)

TV DIFUSORA (canal 2)

PESQUISAR

Arquivo do blog

ELEIÇÕES 2016

ELEIÇÕES 2016

Postagens populares

PERFUMES & PRESENTES

PERFUMES & PRESENTES

RÁDIO MIX

RÁDIO MIX
TV Difusora, canal 2, 6h15

LinkWithin

FANPAGE

Publicidade

BANNERS-GERAL-maio-3.gif

MPF/MA: Construção da Unidade Prisional de Ressocialização de Bacabal resulta em ação contra Incra e Governo do Maranhão

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Governo do Maranhão, que recentemente construiu um presídio no interior da área denominada quilombola, e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que deixou de proceder às medidas administrativas necessárias à identificação, reconhecimento, delimitação e titulação da área.

A ação resulta da denúncia formulada pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN/MA), em fevereiro de 2009. Conforme a denúncia, a comunidade Piratininga, localizada na zona rural de Bacabal, foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2005, e desde o mesmo ano, o Incra já contava com o procedimento administrativo n. 54.230.007480/2005-78, com vistas ao reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação do território quilombola.

Segundo o procurador da República, Hilton Araújo de Melo, a demora no processo de titulação pelo Incra facilitou a ação do Governo do Maranhão, que deliberadamente ignorou os direitos tradicionais da comunidade e edificou uma unidade prisional bem no interior do área reclamada, em clara afronta à Constituição Federal e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Na ação, o MPF/MA requer a obrigação de fazer pelo Incra na elaboração e conclusão da titulação e demarcação do território remanescente de quilombo Piratininga, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de mil reais, a serem revertidos em favor de melhorias mitigadoras para a comunidade.

Requer ainda, que o Governo do Maranhão se abstenha de ocupar o restante da área tradicionalmente ocupada pela comunidade remanescente do quilombo Piratininga, limitando-se sua ocupação ao espaço minimamente necessário para a operacionalização do presídio, enquanto durar o procedimento do Incra de identificação, delimitação e reconhecimento de propriedade dos remanescentes de quilombos, além da condenação ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela comunidade Piratininga. (Com informações do MPF/MA).
Compartilhar:
← Anterior Proxima → Inicio

FACEBOOK

Arquivo

Rádio Timbira

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

ZEZO EM BACABAL

ZEZO EM BACABAL

EMPÓRIO DOS COSMÉTICOS

EMPÓRIO DOS COSMÉTICOS

ALUGADORA VISUAL

ALUGADORA VISUAL

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

BANDEIRA 2

BANDEIRA 2

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

NOTÍCIAS DA HORA

NOTÍCIAS DA HORA

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE