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sábado, 11 de julho de 2015

Comissão Especial presidida pelo deputado João Marcelo aprova flexibilização de gasto com pessoal das áreas sociais

A comissão especial que analisa a despesa com pessoal na área da saúde aprovou na tarde da última quarta-feira (8) o relatório do deputado Roberto Brito (PP/BA) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/05, no qual flexibiliza a contabilização, pelos municípios, dos gastos com pessoal da área da saúde, educação e assistência social.

Pela proposta aprovada, os municípios poderão deduzir do teto de gasto com pessoal o montante que exceder a aplicação dos 60% sobre as receitas transferidas pela União no âmbito das funções da Saúde, Educação e Assistência Social, desde que as despesas sejam destinadas ao pagamento de pessoal ativo e vinculadas às respectivas funções; seja comprovado que o município cumpre os requisitos constitucionais relativos à aplicação mínima de recursos da saúde e educação; e o município adote as medidas necessárias para arrecadação das receitas para a cobrança da dívida ativa.
O texto original estipulava que o limite de despesa com pessoal da saúde seria equivalente a 75% da receita específica da área. Hoje os municípios podem gastar até 60% da receita total com funcionalismo.

Para o presidente da comissão especial, deputado João Marcelo Souza (PMDB/MA), o projeto aprovado vai solucionar os problemas hoje enfrentados por vários municípios que pagam um preço alto com a rejeição de suas contas pelo Tribunal de Contas. O texto segue para Plenário.
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