A comissão
especial que analisa a despesa com pessoal na área da saúde aprovou na tarde da
última quarta-feira (8) o relatório do deputado Roberto Brito (PP/BA) ao
Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/05, no qual flexibiliza a contabilização,
pelos municípios, dos gastos com pessoal da área da saúde, educação e
assistência social.
Pela
proposta aprovada, os municípios poderão deduzir do teto de gasto com pessoal o
montante que exceder a aplicação dos 60% sobre as receitas transferidas pela
União no âmbito das funções da Saúde, Educação e Assistência Social, desde que
as despesas sejam destinadas ao pagamento de pessoal ativo e vinculadas às
respectivas funções; seja comprovado que o município cumpre os requisitos
constitucionais relativos à aplicação mínima de recursos da saúde e educação; e
o município adote as medidas necessárias para arrecadação das receitas para a
cobrança da dívida ativa.
O texto
original estipulava que o limite de despesa com pessoal da saúde seria
equivalente a 75% da receita específica da área. Hoje os municípios podem
gastar até 60% da receita total com funcionalismo.
Para o
presidente da comissão especial, deputado João Marcelo Souza (PMDB/MA), o
projeto aprovado vai solucionar os problemas hoje enfrentados por vários
municípios que pagam um preço alto com a rejeição de suas contas pelo Tribunal
de Contas. O texto segue para Plenário.