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20 de fev. de 2013

Propaganda oficial da Prefeitura de Bacabal faz apologia ao prefeito

Pode parecer implicância, mas seria inadmissivel uma população com mais de 100.000 habitantes ficar calada diante de fatos gravissimos que vêm se repetindo nesse início da nova gestão municipal. O leitor é ciente, através deste canal de informação, tenho cobrado insistentemente dos poderes executivo e legislativo explicações para diversos atos que geram suspeitas. Como se nenhuma satisfação devessem a sociedade que os elegeu, prefeito e vereadores têm se esquivado muito embora isso seja fruto do desleixo e despreparo dos seus assessores.
 
Essa falta de tranparência só alimenta a desconfiança que algo de ilegal ou imoral tem por atrás de tudo isso. 

Na contramão das demais comarcas do estado, a justiça em Bacabal se preocupa mais com a qualidade de vida dos criminosos que estão nas cadeias do que com a do cidadão de bem. Por essa razão, enquanto juizes e promotores cruzam os braços e deixam a corrupção correr solta, os crimes de improbidade adminsitrativa continuam acontecendo um dia atrás do outro.
 
Pelo que eu tenho observado, além de esconder e tentar maquiar dados do governo, a assessoria de comunicação da prefeitura de Bacabal comete um crime grave contra a Constituição da República, que no seu Art. 37 inciso 1º deixa claro que é vedada a promoção pessoal de autoridades na "publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos".
 
Quem assiste as inserções e matérias produzidas pela Assecom que são veiculadas nas emissoras de TV, observa claramente que não têm "caráter educativo, informativo ou de informação social" exigido pelo preceito constitucional. São na realidade matérias de conteúdo que faz apologia ao prefeito.
 
Em todas as perguntas feitas aos cidadãos que são entrevistados é inserida a seguinte frase: O que você acha dessa atitude do prefeito Zé Alberto? 
 
Vale ressaltar que essa conduta atenta contra os princípios da administração pública, que preza, dentre outras coisas, pela impessoalidade. já caberia por parte do Ministério Público ou mesmo da sociedade bacabalense uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Zé Alberto (PMDB). 

Com base no artigo 11, inciso I da Lei Nº 8.429/92. A legislação estabelece o pagamento de uma multa civil, a suspensão dos direitos políticos, a restituição integral por parte dos réus aos cofres públicos dos valores ilegalmente utilizados para a promoção pessoal, etc. 

EM TEMPO: Isso sem contar também que o deputado federal Alberto Filho (PMDB) está se utilizando da mão-de-obra dos servidores da área da comunicação da prefeitura para fazer a cobertura jornalistica de sua participação em atos públicos alheios a administração de Bacabal.