Enquanto apenas alguns poucos blogs cobram insistentemente para que a prefeitura de Bacabal cumpra com sua obrigação de dar transparência a seus atos, na Assembleia Legislativa do Maranhão os deputados ocuparam a tribuna para protestar contra o que consideram falta de transparência do governo do Estado com relação aos grandes espetáculos realizados durante o carnaval.
Bira do Pindaré, por exemplo, cobrou do governo que revele quanto a festa custou aos cofres públicos do Estado. “Até para que o povo possa avaliar a importância e a envergadura de iniciativas como essa”, disse.
O deputado Marcelo Tavares também se manifestou, indagando quanto custou e quem ganhou dinheiro com as atrações nacionais que se apresentaram na Praça Deodoro.
Já aqui em Bacabal nunca houve uma declaração de quem quer que seja sobre os valores que foram gastos no carnaval do "Agora sim tá pior". Como acontecia com o ex, o atual prefeito investe o dinheiro público sem prestar contas ao cidadão, do jeito que bem lhe convier.
A câmara municipal e a justiça assistem a tudo de braços cruzados...
O Vereador e a sua função fiscalizadora
O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura.
A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito.
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no
âmbito do governo e da administração.
Como funções atípicas, a Câmara tem também competência administrativa e judiciária. Na sua função administrativa, a Câmara gerencia seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal. A Câmara também exerce uma função administrativa quando organiza seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões, etc.
A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.
Com informações da Agência Assembleia e CGU