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CORONA

11 de jan. de 2013

Tá tudo dominado!

Prefeito feliz com a notícia
A sessão extraordinária realizada hoje (11) pela manhã na Câmara de Bacabal foi para apreciar Projeto de Lei que autoriza o executivo municipal contratar servidores comissionados por tempo determinado.

O projeto encaminhado à Câmara pelo executivo foi aprovado. Os vereadores Rogério Santos e Reginaldo do Posto ficaram encarregados de dá a boa notícia ao prefeito.

É preciso relembrar que no dia 27 de dezembro de 2012, o Ministério Público do Maranhão  fez denúncia ao TJMA contra o ex-prefeito de Bacabal Raimundo Nonato Lisboa justamente por ter contratado servidores públicos sem prévio concurso público entre os anos de 2005 e 2007.
No caso atual é diferente
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei."